MS 22831 / DFMANDADO DE SEGURANÇA2016/0240699-7
MANADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA SÚMULA 7/STJ. TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADAS. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.
1. O mandado de segurança é ação constitucional voltada para a proteção de direito líquido e certo contra ato abusivo ou ilegal de autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (CF, art. 5º, LXIX), não podendo, em regra, ser utilizado como sucedâneo recursal.
2. Não há teratologia ou ilegalidade flagrante se o Colegiado nega provimento ao recurso especial, conforme o convencimento de que o provimento do recurso demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.
3. Segurança denegada.
(MS 22.831/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/04/2017, DJe 25/04/2017)
Ementa
MANADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA SÚMULA 7/STJ. TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADAS. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.
1. O mandado de segurança é ação constitucional voltada para a proteção de direito líquido e certo contra ato abusivo ou ilegal de autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (CF, art. 5º, LXIX), não podendo, em regra, ser utilizado como sucedâneo recursal.
2. Não há teratologia ou ilegalidade flagrante se o Colegiado nega provimento ao recurso especial, conforme o convencimento de que o provimento do recurso demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.
3. Segurança denegada.
(MS 22.831/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/04/2017, DJe 25/04/2017)Acórdão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial, por unanimidade, denegar a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Nancy Andrighi, Humberto Martins, Maria
Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e
Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o
Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros Francisco Falcão, João Otávio de Noronha, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Luis Felipe
Salomão.
Data do Julgamento
:
05/04/2017
Data da Publicação
:
DJe 25/04/2017
Órgão Julgador
:
CE - CORTE ESPECIAL
Relator(a)
:
Ministro RAUL ARAÚJO (1143)
Referência legislativa
:
LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00005 INC:00069LEG:FED LEI:012016 ANO:2009***** LMS-09 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA ART:00005 INC:00002LEG:FED LEI:001533 ANO:1951***** LMS-51 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA ART:00005 INC:00002
Veja
:
(MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL - ILEGALIDADE OUTERATOLOGIA) STJ - AgRg no MS 22246-SC