MS 2516 / DFMANDADO DE SEGURANÇA1993/0003268-2
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA.
NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE.
SEGURANÇA DENEGADA.
(MS 2.516/DF, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, TERCEIRA SECAO, julgado em 16/06/1994, DJ 15/08/1994, p. 20277)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA.
NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE.
SEGURANÇA DENEGADA.
(MS 2.516/DF, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, TERCEIRA SECAO, julgado em 16/06/1994, DJ 15/08/1994, p. 20277)Acórdão
POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA.
Data do Julgamento
:
16/06/1994
Data da Publicação
:
DJ 15/08/1994 p. 20277
Órgão Julgador
:
S3 - TERCEIRA SECAO
Relator(a)
:
Ministro ASSIS TOLEDO (1066)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:008237 ANO:1991LEG:FED SUM:000266 ANO:****(STF)LEG:FED SUM:000339 ANO:****(STF)
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