MS 2659 / DFMANDADO DE SEGURANÇA1993/0008412-7
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APARTAMENTO FUNCIONAL ADMINISTRATIVO PELAS FORÇAS ARMADAS. SERVIDORES CIVIS.
CADASTRAMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERESSE PROCESSUAL.
EXISTENCIA. WRIT CONCEDIDO EM PARTE.
I - OS IMPETRANTES, SERVIDORES CIVIS, OCUPAM REGULARMENTE IMOVEIS ADMINISTRADOS PELAS FORÇAS ARMADAS. AJUIZARAM SEGURANÇA, PEDINDO PARA QUE FOSSEM OS PAPEIS PARA CADASTRAMENTO ENVIADOS A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL (SAF). APONTARAM COMO AUTORIDADES COATORAS O MINISTRO-CHEFE DO ESTADO-MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS E O CHEFE DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS.
II - EXCLUSÃO DA IMPETRANTE HELENITA BARBOSA DA SILVA.
III - SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE, DE ACORDO COM OS PRECEDENTES DA SEÇÃO, TÃO-SOMENTE PARA O ENVIO DOS PAPEIS PARA A SAF.
(MS 2.659/DF, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, TERCEIRA SECAO, julgado em 04/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22150)
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APARTAMENTO FUNCIONAL ADMINISTRATIVO PELAS FORÇAS ARMADAS. SERVIDORES CIVIS.
CADASTRAMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERESSE PROCESSUAL.
EXISTENCIA. WRIT CONCEDIDO EM PARTE.
I - OS IMPETRANTES, SERVIDORES CIVIS, OCUPAM REGULARMENTE IMOVEIS ADMINISTRADOS PELAS FORÇAS ARMADAS. AJUIZARAM SEGURANÇA, PEDINDO PARA QUE FOSSEM OS PAPEIS PARA CADASTRAMENTO ENVIADOS A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL (SAF). APONTARAM COMO AUTORIDADES COATORAS O MINISTRO-CHEFE DO ESTADO-MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS E O CHEFE DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS.
II - EXCLUSÃO DA IMPETRANTE HELENITA BARBOSA DA SILVA.
III - SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE, DE ACORDO COM OS PRECEDENTES DA SEÇÃO, TÃO-SOMENTE PARA O ENVIO DOS PAPEIS PARA A SAF.
(MS 2.659/DF, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, TERCEIRA SECAO, julgado em 04/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22150)Acórdão
POR MAIORIA, EXCLUIR DA AÇÃO A IMPETRANTE HELENITA BARBOSA DA SILVA,
E CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA QUANTO AOS DEMAIS IMPETRANTES.
Data do Julgamento
:
04/08/1994
Data da Publicação
:
DJ 29/08/1994 p. 22150
Órgão Julgador
:
S3 - TERCEIRA SECAO
Relator(a)
:
Ministro ADHEMAR MACIEL (1099)
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