MS 2706 / DFMANDADO DE SEGURANÇA1993/0010182-0
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS INTEGRANTES DAS FORÇAS ARMADAS - LEI N. 8237/91 - EXTENSÃO AOS SERVIDORES CIVIS - PEDIDO DIRIGIDO CONTRA LEI EM TESE.
1. NÃO SE ADMITE MANDADO DE SEGURANÇA QUANDO A PRETENSÃO DEDUZIDA SE DIRIGE CONTRA LEI EM TESE.
2. PRECEDENTES.
3. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.
(MS 2.706/DF, Rel. Ministro ANSELMO SANTIAGO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/02/1994, DJ 29/08/1994, p. 22150)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS INTEGRANTES DAS FORÇAS ARMADAS - LEI N. 8237/91 - EXTENSÃO AOS SERVIDORES CIVIS - PEDIDO DIRIGIDO CONTRA LEI EM TESE.
1. NÃO SE ADMITE MANDADO DE SEGURANÇA QUANDO A PRETENSÃO DEDUZIDA SE DIRIGE CONTRA LEI EM TESE.
2. PRECEDENTES.
3. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.
(MS 2.706/DF, Rel. Ministro ANSELMO SANTIAGO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/02/1994, DJ 29/08/1994, p. 22150)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.
Data do Julgamento
:
24/02/1994
Data da Publicação
:
DJ 29/08/1994 p. 22150
Órgão Julgador
:
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Relator(a)
:
Ministro ANSELMO SANTIAGO (1100)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:000266 ANO:****(STF)LEG:FED SUM:000339 ANO:****(STF)LEG:FED LEI:008237 ANO:1991LEG:FED CFD:000000 ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00037 INC:00010
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