MS 2814 / DFMANDADO DE SEGURANÇA1993/0013986-0
MANDADO DE SEGURANÇA. TDA. REAJUSTE. PORTARIA N. 206/93 DO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO. COMPETENCIA DO STJ. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 105, I, "B".
1. O STJ E COMPETENTE PARA JULGAR, ORIGINARIAMENTE, MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE MINISTERIO DE ESTADO OU QUANDO PRATICADO, POR DELEGAÇÃO, POR AUTORIDADE A ELE SUBORDINADA.
2. NÃO SENDO ESTE O CASO DA PORTARIA N. 206/93, NÃO SE CONHECE DO MANDADO DE SEGURANÇA, REMETENDO-SE OS AUTOS A JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA DO DF.
(MS 2.814/DF, Rel. Ministro HÉLIO MOSIMANN, Rel. p/ Acórdão Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/11/1993, DJ 22/08/1994, p. 21185)
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. TDA. REAJUSTE. PORTARIA N. 206/93 DO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO. COMPETENCIA DO STJ. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 105, I, "B".
1. O STJ E COMPETENTE PARA JULGAR, ORIGINARIAMENTE, MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE MINISTERIO DE ESTADO OU QUANDO PRATICADO, POR DELEGAÇÃO, POR AUTORIDADE A ELE SUBORDINADA.
2. NÃO SENDO ESTE O CASO DA PORTARIA N. 206/93, NÃO SE CONHECE DO MANDADO DE SEGURANÇA, REMETENDO-SE OS AUTOS A JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA DO DF.
(MS 2.814/DF, Rel. Ministro HÉLIO MOSIMANN, Rel. p/ Acórdão Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/11/1993, DJ 22/08/1994, p. 21185)Acórdão
POR MAIORIA, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA E DETERMINAR
A REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA.
VENCIDOS OS SRS. MINISTROS HELIO MOSIMANN (RELATOR), MILTON
LUIZ PEREIRA E CESAR ASFOR ROCHA.
Data do Julgamento
:
09/11/1993
Data da Publicação
:
DJ 22/08/1994 p. 21185
Órgão Julgador
:
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Relator(a)
:
Ministro HÉLIO MOSIMANN (1093)
Relator(a) p/ acórdão
:
Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS (1094)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:000510 ANO:****(STF)
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