MS 3013 / DFMANDADO DE SEGURANÇA1993/0021202-8
CONSTITUCIONAL. MILITARES. ANISTIA. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO.
I - O ARTIGO 8., DO ATO DAS DISPOSIÇOES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, DA ATUAL CONSTITUIÇÃO NÃO SE APLICA A PROMOÇOES, POR MERECIMENTO, DE MILITARES, PORQUANTO, SE ESTIVESSEM EM SERVIÇO ATIVO A ELAS NÃO TERIAM DIREITO, UMA VEZ QUE ELAS, POR SUA PROPRIA NATUREZA, GERAM APENAS EXPECTATIVAS DE DIREITO.
II - SEGURANÇA DENEGADA.
(MS 3.013/DF, Rel. Ministro PEDRO ACIOLI, TERCEIRA SECAO, julgado em 16/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21189)
Ementa
CONSTITUCIONAL. MILITARES. ANISTIA. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO.
I - O ARTIGO 8., DO ATO DAS DISPOSIÇOES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, DA ATUAL CONSTITUIÇÃO NÃO SE APLICA A PROMOÇOES, POR MERECIMENTO, DE MILITARES, PORQUANTO, SE ESTIVESSEM EM SERVIÇO ATIVO A ELAS NÃO TERIAM DIREITO, UMA VEZ QUE ELAS, POR SUA PROPRIA NATUREZA, GERAM APENAS EXPECTATIVAS DE DIREITO.
II - SEGURANÇA DENEGADA.
(MS 3.013/DF, Rel. Ministro PEDRO ACIOLI, TERCEIRA SECAO, julgado em 16/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21189)Acórdão
POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA.
Data do Julgamento
:
16/06/1994
Data da Publicação
:
DJ 22/08/1994 p. 21189
Órgão Julgador
:
S3 - TERCEIRA SECAO
Relator(a)
:
Ministro PEDRO ACIOLI (0264)
Referência legislativa
:
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988***** ADCT-88 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS ART:00008
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