MS 3031 / DFMANDADO DE SEGURANÇA1993/0021770-4
- MANDADO DE SEGURANÇA. IMOVEL FUNCIONAL DE QUE O IMPETRANTE PASSOU A CONDIÇÃO DE LEGITIMO PROPRIETARIO. CONTINUIDADE DE COBRANÇAS DE MULTAS E TAXAS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS INDEVIDAMENTE COBRADAS. HONORARIOS.
- RECONHECIDA E POR ISSO SUSPENSA PELAS AUTORIDADES COATORAS, COMO INDEVIDA A COBRANÇA DE MULTAS OU TAXAS REFERENTES AO IMOVEL FUNCIONAL, FACE A AQUISIÇÃO DO MESMO PELO IMPETRANTE, JULGA-SE PREJUDICADO, NESTA PARTE, O MANDAMUS.
- A TEOR DAS SUMULAS 269 E 271, DO COLENDO STF, NÃO E POSSIVEL, NOS ESTREITOS LIMITES DO WRIT, REAVER O IMPETRANTE AS QUANTIAS QUE AFIRMA COBRADAS INDEVIDAMENTE. NESTA EXTENSÃO, NEGA-SE A SEGURANÇA, RESSALVADAS AS VIAS ORDINARIAS.
(MS 3.031/DF, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, TERCEIRA SECAO, julgado em 19/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39554)
Ementa
- MANDADO DE SEGURANÇA. IMOVEL FUNCIONAL DE QUE O IMPETRANTE PASSOU A CONDIÇÃO DE LEGITIMO PROPRIETARIO. CONTINUIDADE DE COBRANÇAS DE MULTAS E TAXAS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS INDEVIDAMENTE COBRADAS. HONORARIOS.
- RECONHECIDA E POR ISSO SUSPENSA PELAS AUTORIDADES COATORAS, COMO INDEVIDA A COBRANÇA DE MULTAS OU TAXAS REFERENTES AO IMOVEL FUNCIONAL, FACE A AQUISIÇÃO DO MESMO PELO IMPETRANTE, JULGA-SE PREJUDICADO, NESTA PARTE, O MANDAMUS.
- A TEOR DAS SUMULAS 269 E 271, DO COLENDO STF, NÃO E POSSIVEL, NOS ESTREITOS LIMITES DO WRIT, REAVER O IMPETRANTE AS QUANTIAS QUE AFIRMA COBRADAS INDEVIDAMENTE. NESTA EXTENSÃO, NEGA-SE A SEGURANÇA, RESSALVADAS AS VIAS ORDINARIAS.
(MS 3.031/DF, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, TERCEIRA SECAO, julgado em 19/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39554)Acórdão
POR UNANIMIDADE, JULGAR PREJUDICADO O PEDIDO PRINCIPAL E INDEFERIR A
SEGURANÇA, QUANTO A PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS QUE TERIAM
SIDO PAGAS.
Data do Julgamento
:
19/10/1995
Data da Publicação
:
DJ 20/11/1995 p. 39554
Órgão Julgador
:
S3 - TERCEIRA SECAO
Relator(a)
:
Ministro WILLIAM PATTERSON (0183)
Indexação
:
PREJUDICIALIDADE, MANDADO DE SEGURANÇA, SUSPENSÃO, COBRANÇA, MULTA,
TAXA DE OCUPAÇÃO, AQUISIÇÃO, IMOVEL FUNCIONAL, FORÇAS ARMADAS,
OCUPANTE.
DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, PRETENSÃO, RESTITUIÇÃO, PARCELA,
PAGAMENTO INDEVIDO, MULTA, TAXA DE OCUPAÇÃO, RESSALVA,
POSSIBILIDADE, AÇÃO ORDINARIA.
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:000269 ANO:****(STF)LEG:FED SUM:000271 ANO:****(STF)LEG:FED LEI:008025 ANO:1990LEG:FED INT:000001 ANO:1991(SAF-PR)
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