MS 3096 / DFMANDADO DE SEGURANÇA1993/0025148-1
ADMINISTRATIVO. IMOVEL FUNCIONAL. SERVIDOR CIVIL APOSENTADO.
OS IMOVEIS ADMINISTRADOS PELAS FORÇAS ARMADAS, MAS UTILIZADOS POR SERVIDORES CIVIS, NÃO ESTÃO EXCLUIDOS DA AUTORIZAÇÃO LEGAL DE VENDA AO RESPECTIVO OCUPANTE (DECRETO 99.266/90, ART. 1., PAR. 2.).
TEM DIREITO A AQUISIÇÃO O SERVIDOR QUE, EM 15 DE MARÇO DE 1990, ESTAVA EM ATIVIDADE E ERA LEGITIMO OCUPANTE DO IMOVEL NA DATA DA APOSENTADORIA (ART. 5., PAR. 2., 'A', DO DEC. 99.266, ALTERADO PELO DEC. 99.664/90).
(MS 3.096/DF, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 04/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22151)
Ementa
ADMINISTRATIVO. IMOVEL FUNCIONAL. SERVIDOR CIVIL APOSENTADO.
OS IMOVEIS ADMINISTRADOS PELAS FORÇAS ARMADAS, MAS UTILIZADOS POR SERVIDORES CIVIS, NÃO ESTÃO EXCLUIDOS DA AUTORIZAÇÃO LEGAL DE VENDA AO RESPECTIVO OCUPANTE (DECRETO 99.266/90, ART. 1., PAR. 2.).
TEM DIREITO A AQUISIÇÃO O SERVIDOR QUE, EM 15 DE MARÇO DE 1990, ESTAVA EM ATIVIDADE E ERA LEGITIMO OCUPANTE DO IMOVEL NA DATA DA APOSENTADORIA (ART. 5., PAR. 2., 'A', DO DEC. 99.266, ALTERADO PELO DEC. 99.664/90).
(MS 3.096/DF, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 04/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22151)Acórdão
POR MAIORIA, CONCEDER A SEGURANÇA.
Data do Julgamento
:
04/08/1994
Data da Publicação
:
DJ 29/08/1994 p. 22151
Órgão Julgador
:
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Relator(a)
:
Ministro ASSIS TOLEDO (1066)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEC:099266 ANO:1990 ART:00001 PAR:00002 ART:00005 PAR:00001 PAR:00002 LET:ALEG:FED LEI:008025 ANO:1990 ART:00015 INC:00001 LET:ELEG:FED PRT:000456 ANO:1993(MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA - MAER)
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