MS 3239 / DFMANDADO DE SEGURANÇA1993/0033962-1
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMOVEL FUNCIONAL DE BRASILIA.
MANDADO DE SEGURANÇA. OCUPANTE REGULAR QUE, JA APOSENTADO PELO DISTRITO FEDERAL, EXERCIA FUNÇÃO DE CONFIANÇA E NÃO CARGO EFETIVO QUANDO DA DICÇÃO DA LEI N. 8.025/90. WRIT INDEFERIDO, POIS A LEI DE REGENCIA FALA, EM SEU ART. 6., INCISO III, EM "TITULAR DE CARGO EFETIVO OU EMPREGO PERMANENTE". EXCLUSÃO DA ESPOSA DA RELAÇÃO PROCESSUAL POR SER UMA ESTRANHA A RELAÇÃO JURIDICO-MATERIAL.
(MS 3.239/DF, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 04/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22151)
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMOVEL FUNCIONAL DE BRASILIA.
MANDADO DE SEGURANÇA. OCUPANTE REGULAR QUE, JA APOSENTADO PELO DISTRITO FEDERAL, EXERCIA FUNÇÃO DE CONFIANÇA E NÃO CARGO EFETIVO QUANDO DA DICÇÃO DA LEI N. 8.025/90. WRIT INDEFERIDO, POIS A LEI DE REGENCIA FALA, EM SEU ART. 6., INCISO III, EM "TITULAR DE CARGO EFETIVO OU EMPREGO PERMANENTE". EXCLUSÃO DA ESPOSA DA RELAÇÃO PROCESSUAL POR SER UMA ESTRANHA A RELAÇÃO JURIDICO-MATERIAL.
(MS 3.239/DF, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 04/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22151)Acórdão
POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA.
Data do Julgamento
:
04/08/1994
Data da Publicação
:
DJ 29/08/1994 p. 22151RSTJ vol. 66 p. 122
Órgão Julgador
:
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Relator(a)
:
Ministro ADHEMAR MACIEL (1099)
Resumo estruturado
:
INEXISTENCIA, DIREITO, SERVIDOR PUBLICO, APOSENTADO, AQUISIÇÃO,
IMOVEL FUNCIONAL, IRRELEVANCIA, EXERCICIO, FUNÇÃO PUBLICA, CARGO EM
COMISSÃO, DECORRENCIA, FALTA, EXERCICIO EFETIVO, CARGO PUBLICO, NÃO
OCORRENCIA, PREENCHIMENTO, REQUISITO, PREVISÃO LEGAL.
ILEGITIMIDADE ATIVA, ESPOSA, SERVIDOR PUBLICO, APOSENTADO,
MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO, AQUISIÇÃO, IMOVEL FUNCIONAL,
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, FORÇAS ARMADAS, DECORRENCIA, FALTA,
TITULARIDADE, TERMO DE OCUPAÇÃO, NÃO OCORRENCIA, PREENCHIMENTO,
REQUISITO, PREVISÃO LEGAL.
Veja
:
STJ - MS 3282-DF
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:008025 ANO:1990 ART:00006 INC:00003
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