MS 3240 / DFMANDADO DE SEGURANÇA1993/0034253-3
ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO. AÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CONSEQUENCIAS.
- A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NÃO PODE TER REFLEXO NO ATO ADMINISTRATIVO DE RECUSA DA PROMOÇÃO DO MILITAR, PRATICADO PELO FATO DE SE ESTAR "SUB JUDICE". A SENTENÇA CRIMINAL SO TERA CONSEQUENCIAS QUANDO NEGAR A AUTORIA OU DECLARAR A INEXISTENCIA DO FATO DELITUOSO, HIPOTESE INOCORRENTE NO PARTICULAR. (CFR. LEI N.
5.821, DE 1972 - ARTS. 10 E 18).
- SEGURANÇA DENEGADA.
(MS 3.240/DF, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/09/1995, DJ 06/11/1995, p. 37529)
Ementa
ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO. AÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CONSEQUENCIAS.
- A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NÃO PODE TER REFLEXO NO ATO ADMINISTRATIVO DE RECUSA DA PROMOÇÃO DO MILITAR, PRATICADO PELO FATO DE SE ESTAR "SUB JUDICE". A SENTENÇA CRIMINAL SO TERA CONSEQUENCIAS QUANDO NEGAR A AUTORIA OU DECLARAR A INEXISTENCIA DO FATO DELITUOSO, HIPOTESE INOCORRENTE NO PARTICULAR. (CFR. LEI N.
5.821, DE 1972 - ARTS. 10 E 18).
- SEGURANÇA DENEGADA.
(MS 3.240/DF, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/09/1995, DJ 06/11/1995, p. 37529)Acórdão
POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA.
Data do Julgamento
:
26/09/1995
Data da Publicação
:
DJ 06/11/1995 p. 37529RSTJ vol. 81 p. 317
Órgão Julgador
:
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Relator(a)
:
Ministro WILLIAM PATTERSON (183)
Resumo estruturado
:
DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, PROMOÇÃO, MILITAR DA ATIVA,
SUB JUDICE, AÇÃO PENAL, POSTERIORIDADE, SENTENÇA CONDENATORIA,
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, IMPOSSIBILIDADE,
RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, INEXISTENCIA, EFEITO,
EXTINÇÃO, PUNIBILIDADE, ATO ADMINISTRATIVO.
Doutrina
:
OBRA: DIREITO PENAL, 1. VOL, PAG 481
AUTOR: MAGALHAES NORONHA
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:000018 ANO:****(STF)LEG:FED LEI:005821 ANO:1972 ART:00010 ART:00018 LET:CLEG:FED CFD:000000 ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00057
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