MS 3281 / RJMANDADO DE SEGURANÇA1994/0000616-0
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE OUTRO TRIBUNAL.
"O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO TEM COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR, ORIGINARIAMENTE, MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE OUTROS TRIBUNAIS OU DOS RESPECTIVOS ORGÃOS" (SUMULA N. 41/STJ).
PARA JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINARIAMENTE, A COMPETENCIA DO STJ LIMITA-SE AQUELES LANÇADOS CONTRA ATO DE MINISTRO DE ESTADO OU DO PROPRIO TRIBUNAL.
MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.
(MS 3.281/RJ, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 07/06/1994, DJ 15/08/1994, p. 20271)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE OUTRO TRIBUNAL.
"O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO TEM COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR, ORIGINARIAMENTE, MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE OUTROS TRIBUNAIS OU DOS RESPECTIVOS ORGÃOS" (SUMULA N. 41/STJ).
PARA JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINARIAMENTE, A COMPETENCIA DO STJ LIMITA-SE AQUELES LANÇADOS CONTRA ATO DE MINISTRO DE ESTADO OU DO PROPRIO TRIBUNAL.
MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.
(MS 3.281/RJ, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 07/06/1994, DJ 15/08/1994, p. 20271)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.
Data do Julgamento
:
07/06/1994
Data da Publicação
:
DJ 15/08/1994 p. 20271RDTJRJ vol. 22 p. 31
Órgão Julgador
:
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Relator(a)
:
Ministro CESAR ASFOR ROCHA (1098)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:000041 ANO:****(STJ)LEG:FED CFD:000000 ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00105 INC:00001 LET:B
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