MS 3315 / DFMANDADO DE SEGURANÇA1994/0002549-1
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMOVEL FUNCIONAL DE BRASILIA.
OCUPANTE QUE EM 15/03/90 (DECRETO N. 99.266/90, ART. 5., PAR. 1.) NÃO DETINHA CARGO EFETIVO OU EMPREGO PERMANENTE (LEI N. 8.025/90, ART. 6., III), SO SE EFETIVANDO, MEDIANTE CONCURSO PUBLICO, MAIS TARDE. AUSENCIA DE DIREITO. PRECEDENTE DA SEÇÃO. SEGURANÇA INDEFERIDA.
(MS 3.315/DF, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, TERCEIRA SECAO, julgado em 04/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22152)
Ementa
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMOVEL FUNCIONAL DE BRASILIA.
OCUPANTE QUE EM 15/03/90 (DECRETO N. 99.266/90, ART. 5., PAR. 1.) NÃO DETINHA CARGO EFETIVO OU EMPREGO PERMANENTE (LEI N. 8.025/90, ART. 6., III), SO SE EFETIVANDO, MEDIANTE CONCURSO PUBLICO, MAIS TARDE. AUSENCIA DE DIREITO. PRECEDENTE DA SEÇÃO. SEGURANÇA INDEFERIDA.
(MS 3.315/DF, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, TERCEIRA SECAO, julgado em 04/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22152)Acórdão
POR UNANIMIDADE, INDEFERIR A SEGURANÇA.
Data do Julgamento
:
04/08/1994
Data da Publicação
:
DJ 29/08/1994 p. 22152
Órgão Julgador
:
S3 - TERCEIRA SECAO
Relator(a)
:
Ministro ADHEMAR MACIEL (1099)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:008025 ANO:1990 ART:00006 INC:00003LEG:FED DEC:099266 ANO:1990 ART:00005 PAR:00001
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