MS 3323 / DFMANDADO DE SEGURANÇA1994/0003743-0
ADMINISTRATIVO. IMOVEL FUNCIONAL DE BRASILIA ADMINISTRADO PELO EXERCITO E OCUPADO POR SERVIDOR CIVIL. DIREITO, EM TESE, A AQUISIÇÃO (LEI N. 8025/90, ART. 1., PAR. 2., INC. I, A 'CONTRARIO SENSU'). O DECRETO N. 647/92, POR OUTRO LADO, AO EXCLUIR DA ALIENAÇÃO OS IMOVEIS ADMINISTRADOS PELOS MINISTERIOS MILITARES E PELO EMFA EXTRAPOLOU OS LINDES DE NORMA SECUNDARIA. ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO PARA CADASTRAMENTO DA SAF. PRECEDENTES DA SEÇÃO. SEGURANÇA PARCIALMENTE DEFERIDA.
(MS 3.323/DF, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, TERCEIRA SECAO, julgado em 04/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22152)
Ementa
ADMINISTRATIVO. IMOVEL FUNCIONAL DE BRASILIA ADMINISTRADO PELO EXERCITO E OCUPADO POR SERVIDOR CIVIL. DIREITO, EM TESE, A AQUISIÇÃO (LEI N. 8025/90, ART. 1., PAR. 2., INC. I, A 'CONTRARIO SENSU'). O DECRETO N. 647/92, POR OUTRO LADO, AO EXCLUIR DA ALIENAÇÃO OS IMOVEIS ADMINISTRADOS PELOS MINISTERIOS MILITARES E PELO EMFA EXTRAPOLOU OS LINDES DE NORMA SECUNDARIA. ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO PARA CADASTRAMENTO DA SAF. PRECEDENTES DA SEÇÃO. SEGURANÇA PARCIALMENTE DEFERIDA.
(MS 3.323/DF, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, TERCEIRA SECAO, julgado em 04/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22152)Acórdão
POR MAIORIA, CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA.
Data do Julgamento
:
04/08/1994
Data da Publicação
:
DJ 29/08/1994 p. 22152
Órgão Julgador
:
S3 - TERCEIRA SECAO
Relator(a)
:
Ministro ADHEMAR MACIEL (1099)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:008025 ANO:1990 ART:00001 PAR:00002 INC:00001LEG:FED DEC:000647 ANO:1992 ART:00001 PAR:00001
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