MS 3387 / DFMANDADO DE SEGURANÇA1994/0011203-3
ADMINISTRATIVO. IMOVEL FUNCIONAL.
I - VERIFICA-SE DOS AUTOS A EXISTENCIA DE DIREITO DO PLEITEANTE A AQUISIÇÃO, NOS TERMOS ESTABELECIDOS EM LEI, AO IMOVEL OCUPADO.
II - DE CONSEGUINTE, NADA OBSTA QUE O MESMO SEJA CADASTRADO PARA, EM PE DE IGUALDADE, CONCORRER COM OS DEMAIS PROPONENTES.
III - SEGURANÇA DEFERIDA.
(MS 3.387/DF, Rel. Ministro PEDRO ACIOLI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 16/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21190)
Ementa
ADMINISTRATIVO. IMOVEL FUNCIONAL.
I - VERIFICA-SE DOS AUTOS A EXISTENCIA DE DIREITO DO PLEITEANTE A AQUISIÇÃO, NOS TERMOS ESTABELECIDOS EM LEI, AO IMOVEL OCUPADO.
II - DE CONSEGUINTE, NADA OBSTA QUE O MESMO SEJA CADASTRADO PARA, EM PE DE IGUALDADE, CONCORRER COM OS DEMAIS PROPONENTES.
III - SEGURANÇA DEFERIDA.
(MS 3.387/DF, Rel. Ministro PEDRO ACIOLI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 16/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21190)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONCEDER A SEGURANÇA.
Data do Julgamento
:
16/06/1994
Data da Publicação
:
DJ 22/08/1994 p. 21190
Órgão Julgador
:
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Relator(a)
:
Ministro PEDRO ACIOLI (264)
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