CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. AFASTAMENTO REMUNERADO PARA CANDIDATAR-SE A DEPUTADO. TRATAMENTO ISONOMICO ENTRE O SERVIDOR CIVIL E O SERVIDOR MILITAR: INTELIGENCIA DO ART. 14, PARAGRAFO 8., II, DA CONSTITUIÇÃO COMBINADO COM O ART. 1., II, "I", DA LEI COMPLEMENTAR 64/90. SEGURANÇA CONCEDIDA. I - SARGENTO DA ATIVA DO EXERCITO REQUEREU AFASTAMENTO DAS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO, "SEM PREJUIZO DO SOLDO", PARA CANDIDATAR-SE A DEPUTADO ESTADUAL. A LICENÇA FOI DADA, MAS SEM A REMUNERAÇÃO. II - A CONSTITUIÇÃO EM VIGOR, DIFERENTEMENTE DA CARTA DE 69 (ART. 150, PARAGRAFO 1., "B"), SUPRIMIU A CLAUSULA "PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR", PERMITINDO AO SERVIDOR MILITAR, TAL COMO AO SERVIDOR CIVIL, AFASTAR-SE, COM REMUNERAÇÃO, PARA CANDIDATAR-SE A CARGO ELETIVO PUBLICO. ABERTA FICOU A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL A VIA DE TRATAMENTO PARITARIO ENTRE O SERVIDOR CIVIL E O MILITAR (LC N. 64/90, ART. 1., II, "'I"). NO CASO, O QUE E VALIDO PARA UM E VALIDO PARA O OUTRO: LEGITIMA REPRESENTATIVIDADE DE SEGMENTOS SOCIAIS, CUJOS INTEGRANTES NÃO TEM COMO DISPUTAR CARGOS ELETIVOS PUBLICOS SEM RECEBER SEUS ESTIPENDIOS. III - ORDEM CONCEDIDA. (MS 3.671/DF, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, Rel. p/ Acórdão Ministro ADHEMAR MACIEL, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 04/05/1995, DJ 27/11/1995, p. 40842)