MS 3753 / DFMANDADO DE SEGURANÇA1994/0037016-4
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITARES DO EMFA. DECADENCIA DO DIREITO DE OPÇÃO DE COMPRA DE IMOVEIS FUNCIONAIS: INEXISTENCIA NO CASO CONCRETO, UMA VEZ QUE O IMPETRADO, POR ENTENDER QUE OS PROPRIOS OCUPADOS POR MILITARES SÃO INALIENAVEIS, NÃO OS COLOCOU A VENDA.
INTELIGENCIA DO ART. 6. DA LEI N. 8.025/90 E ART. 6. DO DECRETO N.
99.266/90. CARENCIA DE ALGUNS DOS IMPETRANTES POR FALTA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO (DOCUMENTOS) E CONCESSÃO DA ORDEM PARA OUTROS, CONSOANTE PRECEDENTES DA SEÇÃO. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR.
(MS 3.753/DF, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/09/1995, DJ 20/11/1995, p. 39555)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITARES DO EMFA. DECADENCIA DO DIREITO DE OPÇÃO DE COMPRA DE IMOVEIS FUNCIONAIS: INEXISTENCIA NO CASO CONCRETO, UMA VEZ QUE O IMPETRADO, POR ENTENDER QUE OS PROPRIOS OCUPADOS POR MILITARES SÃO INALIENAVEIS, NÃO OS COLOCOU A VENDA.
INTELIGENCIA DO ART. 6. DA LEI N. 8.025/90 E ART. 6. DO DECRETO N.
99.266/90. CARENCIA DE ALGUNS DOS IMPETRANTES POR FALTA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO (DOCUMENTOS) E CONCESSÃO DA ORDEM PARA OUTROS, CONSOANTE PRECEDENTES DA SEÇÃO. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR.
(MS 3.753/DF, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/09/1995, DJ 20/11/1995, p. 39555)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONCEDER A SEGURANÇA EM FAVOR DOS IMPETRANTES JOSE
WILSON SANDES DOURADO E SILVIO ROBERTO BATISTA DE ALMEIDA E JULGAR
CARECEDORES DA AÇÃO OS IMPETRANTES REGINALDO FERREIRA DOS SANTOS E
WAIR EUSTAQUIO FERREIRA.
Data do Julgamento
:
26/09/1995
Data da Publicação
:
DJ 20/11/1995 p. 39555LEXSTJ vol. 80 p. 82
Órgão Julgador
:
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Relator(a)
:
Ministro ADHEMAR MACIEL (1099)
Resumo estruturado
:
CONCESSÃO, SEGURANÇA, MILITAR, ESTADO-MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS,
INEXISTENCIA, DECADENCIA, DIREITO, AQUISIÇÃO, IMOVEL FUNCIONAL,
ADMINISTRAÇÃO, PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
INEXISTENCIA, DIREITO LIQUIDO E CERTO, IMPETRANTE, FALTA,
DOCUMENTAÇÃO, PRAZO, CARACTERIZAÇÃO, DECADENCIA.
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:008025 ANO:1990 ART:00006LEG:FED DEC:099266 ANO:1990 ART:00006 ART:00002LEG:FED DEC:002300 ANO:1986 ART:00001
Mostrar discussão