MS 3774 / DFMANDADO DE SEGURANÇA1994/0037810-6
MS - ADMINISTRATIVO - MINISTRO DE ESTADO DA AERONAUTICA - LEGITIMIDADE PASSIVA - EVIDENCIA-SE A ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" QUANDO A IMPETRAÇÃO NÃO DESCREVE CONDUTA (COMISSIVA, OU OMISSIVA) DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA.
(MS 3.774/DF, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, TERCEIRA SECAO, julgado em 03/08/1995, DJ 06/11/1995, p. 37530)
Ementa
MS - ADMINISTRATIVO - MINISTRO DE ESTADO DA AERONAUTICA - LEGITIMIDADE PASSIVA - EVIDENCIA-SE A ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" QUANDO A IMPETRAÇÃO NÃO DESCREVE CONDUTA (COMISSIVA, OU OMISSIVA) DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA.
(MS 3.774/DF, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, TERCEIRA SECAO, julgado em 03/08/1995, DJ 06/11/1995, p. 37530)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA IMPETRAÇÃO.
Data do Julgamento
:
03/08/1995
Data da Publicação
:
DJ 06/11/1995 p. 37530
Órgão Julgador
:
S3 - TERCEIRA SECAO
Relator(a)
:
Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO (1084)
Indexação
:
DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, ILEGITIMIDADE PASSIVA, AUSENCIA,
DESCRIÇÃO, ATO, COMPETENCIA PRIVATIVA, AUTORIDADE COATORA,
AJUSTAMENTO, PENSÕES, CARACTERIZAÇÃO, COMPETENCIA RECURSAL,
MINISTRO DE ESTADO.
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:003765 ANO:1960LEG:FED DEC:049096 ANO:1960 ART:00051LEG:FED SUM:000105 ANO:****(STJ)
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