MS 386 / DFMANDADO DE SEGURANÇA1990/0003186-9
SINDICATO. REGISTRO. IMPUGNAÇÃO IN 9/90. PROCESSUAL.
LEGITIMIDADE. SINDICATOS. RECURSO. INTERESSE.
I - OS SINDICATOS QUE COMPÕEM A FEDERAÇÃO TENDO A SUA EXISTENCIA E REGULARIDADES POSTAS EM DISCUSSÃO, TRAZEM INSITO O INTERESSE NO DESATE DA CONTROVERSIA POR ISSO QUE TEM LEGITIMIDADE PARA IMPUGNAR REGISTRO.
II - CONSIDERADO QUE A INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 9/90 APENAS FACULTOU AS ENTIDADES INTERESSADAS IMPUGNAR REGISTROS DE ORGÃOS SINDICAIS EFETUADOS NA VIGENCIA DA IN/5/90, E NAQUELES QUE SE PROCESSARAM APOS A VIGENCIA DA IN N. 9/90, NÃO CANCELANDO, DESTARTE, O REGISTRO DA IMPETRANTE, FAZENDO-O TÃO-SOMENTE SUJEITO A IMPUGNAÇÃO, IMPÕE-SE DENEGAR-SE A SEGURANÇA.
III - SEGURANÇA DENEGADA.
(MS 386/DF, Rel. Ministro GERALDO SOBRAL, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 05/03/1991, DJ 22/04/1991, p. 4768)
Ementa
SINDICATO. REGISTRO. IMPUGNAÇÃO IN 9/90. PROCESSUAL.
LEGITIMIDADE. SINDICATOS. RECURSO. INTERESSE.
I - OS SINDICATOS QUE COMPÕEM A FEDERAÇÃO TENDO A SUA EXISTENCIA E REGULARIDADES POSTAS EM DISCUSSÃO, TRAZEM INSITO O INTERESSE NO DESATE DA CONTROVERSIA POR ISSO QUE TEM LEGITIMIDADE PARA IMPUGNAR REGISTRO.
II - CONSIDERADO QUE A INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 9/90 APENAS FACULTOU AS ENTIDADES INTERESSADAS IMPUGNAR REGISTROS DE ORGÃOS SINDICAIS EFETUADOS NA VIGENCIA DA IN/5/90, E NAQUELES QUE SE PROCESSARAM APOS A VIGENCIA DA IN N. 9/90, NÃO CANCELANDO, DESTARTE, O REGISTRO DA IMPETRANTE, FAZENDO-O TÃO-SOMENTE SUJEITO A IMPUGNAÇÃO, IMPÕE-SE DENEGAR-SE A SEGURANÇA.
III - SEGURANÇA DENEGADA.
(MS 386/DF, Rel. Ministro GERALDO SOBRAL, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 05/03/1991, DJ 22/04/1991, p. 4768)Acórdão
POR UNANIMIDADE, INDEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.
Data do Julgamento
:
05/03/1991
Data da Publicação
:
DJ 22/04/1991 p. 4768
Órgão Julgador
:
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Relator(a)
:
Ministro GERALDO SOBRAL (329)
Sucessivos
:
MS 454 DF 1990/0006158-0 DECISÃO:05/03/1991
DJ DATA:08/04/1991 PG:03862
RSTJ VOL.:00025 PG:00183
Referência legislativa
:
LEG:FED INT:000009 ANO:1990 INC:00005 INC:00006(MTPS) - MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA PREVIDÊNCIA SOCIALLEG:FED INT:000005 ANO:1990 ART:00066(MTPS) - MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
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