MS 3868 / DFMANDADO DE SEGURANÇA1995/0005592-9
MANDADO DE SEGURANÇA. ATUALIZAÇÃO DE CALCULO DE LIQUIDAÇÃO MEDIANTE APLICAÇÃO DE INDICES ANTERIORES A EMISSÃO DOS TITULOS DE DIVIDA AGRARIA. INEXISTENCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. NÃO CONHECIMENTO.
(MS 3.868/DF, Rel. Ministro AMÉRICO LUZ, Rel. p/ Acórdão Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, PRIMEIRA SECAO, julgado em 29/08/1995, DJ 06/11/1995, p. 37525)
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. ATUALIZAÇÃO DE CALCULO DE LIQUIDAÇÃO MEDIANTE APLICAÇÃO DE INDICES ANTERIORES A EMISSÃO DOS TITULOS DE DIVIDA AGRARIA. INEXISTENCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. NÃO CONHECIMENTO.
(MS 3.868/DF, Rel. Ministro AMÉRICO LUZ, Rel. p/ Acórdão Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, PRIMEIRA SECAO, julgado em 29/08/1995, DJ 06/11/1995, p. 37525)Acórdão
POR MAIORIA, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.
Data do Julgamento
:
29/08/1995
Data da Publicação
:
DJ 06/11/1995 p. 37525LEXSTJ vol. 80 p. 89
Órgão Julgador
:
S1 - PRIMEIRA SECAO
Relator(a)
:
Ministro AMÉRICO LUZ (0272)
Relator(a) p/ acórdão
:
Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO (0280)
Indexação
:
DESCABIMENTO, APLICAÇÃO, (IPC), JANEIRO, (1989), FEVEREIRO, (1991),
OBJETIVO, ATUALIZAÇÃO, TITULO DA DIVIDA AGRARIA, EMISSÃO, MARÇO,
(1993), INEXISTENCIA, DIREITO LIQUIDO E CERTO, IMPETRAÇÃO,
MANDADO DE SEGURANÇA, RESSALVA, POSSIBILIDADE, PROPOSITURA,
AÇÃO ORDINARIA.
VOTO VENCIDO, DETERMINAÇÃO, INCIDENCIA, (IPC), CORREÇÃO MONETARIA,
TITULO DA DIVIDA AGRARIA, OBEDIENCIA, PRINCIPIO CONSTITUCIONAL,
JUSTA INDENIZAÇÃO, HIPOTESE, DESAPROPRIAÇÃO.
Referência legislativa
:
LEG:FED PRT:000091 ANO:1992LEG:FED SUM:000430 ANO:****(STF)