MS 3899 / DFMANDADO DE SEGURANÇA1995/0012102-6
ADMINISTRATIVO. IMOVEL FUNCIONAL ADMINISTRADO PELA PRESIDENCIA DA REPUBLICA. OCUPAÇÃO POR MILITAR LOTADO NO ESTADO-MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS.
- AQUISIÇÃO. DIREITO DO OCUPANTE REGULAR NA DATA DA EDIÇÃO DA MP 149/90 QUE SE CONVERTEU NA LEI 8.025/90.
- PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
(MS 3.899/DF, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 19/10/1995, DJ 06/11/1995, p. 37530)
Ementa
ADMINISTRATIVO. IMOVEL FUNCIONAL ADMINISTRADO PELA PRESIDENCIA DA REPUBLICA. OCUPAÇÃO POR MILITAR LOTADO NO ESTADO-MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS.
- AQUISIÇÃO. DIREITO DO OCUPANTE REGULAR NA DATA DA EDIÇÃO DA MP 149/90 QUE SE CONVERTEU NA LEI 8.025/90.
- PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
(MS 3.899/DF, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 19/10/1995, DJ 06/11/1995, p. 37530)Acórdão
POR UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR DE DECADENCIA, E NO MERITO,
JULGAR CARECEDORES DA AÇÃO OS IMPETRANTES DIVINO CAMARGO DA CRUZ,
LUCIANO TOLEDO DA SILVEIRA E DELMAR MONTEIRO, CONCEDENDO A SEGURANÇA
QUANTO AOS DEMAIS IMPETRANTES.
Data do Julgamento
:
19/10/1995
Data da Publicação
:
DJ 06/11/1995 p. 37530
Órgão Julgador
:
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Relator(a)
:
Ministro JOSÉ DANTAS (86)
Resumo estruturado
:
AFASTAMENTO, DECADENCIA, ATO ADMINISTRATIVO, OMISSÃO,
AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, CARENCIA DA AÇÃO, IMPETRANTE,
DESOCUPAÇÃO, IMOVEL, CONCESSÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, AUTORIDADE
COATORA, RECADASTRAMENTO, IMOVEL FUNCIONAL, MILITAR, EXERCICIO,
ESTADO-MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS, PRETENSÃO, AQUISIÇÃO, IMOVEL,
ADMINISTRAÇÃO, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, COMPROVAÇÃO, REGULARIDADE,
OCUPAÇÃO, ANTERIORIDADE, VIGENCIA, LEI FEDERAL.
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
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