MS 3932 / DFMANDADO DE SEGURANÇA1995/0013983-9
MS - CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - EMFA - IMOVEL FUNCIONAL - ALIENAÇÃO - O EMFA E ORGÃO DE ASSESSORAMENTO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA. DENTRE SUAS ATRIBUIÇÕES E PROMOVER A "MOBILIZAÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS". EVIDENCIA-SE INTERLIGAÇÃO DAS FORÇAS SINGULARES COM AS FORÇAS ARMADAS E, LOGICAMENTE, COM O EMFA. DAI, ENTENDIMENTO PESSOAL DE OS IMOVEIS ADMINISTRADOS PELO EMFA SEREM INALIENAVEIS PARA MILITARES. OUTRO, ENTRETANTO, O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RMS NR. 21.769-7, RELATOR O MINISTRO CELSO DE MELLO).
(MS 3.932/DF, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 18/05/1995, DJ 27/11/1995, p. 40842)
Ementa
MS - CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - EMFA - IMOVEL FUNCIONAL - ALIENAÇÃO - O EMFA E ORGÃO DE ASSESSORAMENTO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA. DENTRE SUAS ATRIBUIÇÕES E PROMOVER A "MOBILIZAÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS". EVIDENCIA-SE INTERLIGAÇÃO DAS FORÇAS SINGULARES COM AS FORÇAS ARMADAS E, LOGICAMENTE, COM O EMFA. DAI, ENTENDIMENTO PESSOAL DE OS IMOVEIS ADMINISTRADOS PELO EMFA SEREM INALIENAVEIS PARA MILITARES. OUTRO, ENTRETANTO, O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RMS NR. 21.769-7, RELATOR O MINISTRO CELSO DE MELLO).
(MS 3.932/DF, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 18/05/1995, DJ 27/11/1995, p. 40842)Acórdão
POR MAIORIA, CONCEDER A SEGURANÇA.
Data do Julgamento
:
18/05/1995
Data da Publicação
:
DJ 27/11/1995 p. 40842
Órgão Julgador
:
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Relator(a)
:
Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO (1084)
Resumo estruturado
:
POSSIBILIDADE, RECADASTRAMENTO, AQUISIÇÃO, IMOVEL FUNCIONAL,
MILITAR, EXERCICIO, ESTADO-MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS, CARACTERIZAÇÃO,
LEGITIMIDADE, TERMO DE OCUPAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, IMOVEL, PRESIDENCIA
DA REPUBLICA.
(RESSALVA ENTENDIMENTO DO RELATOR), IMPOSSIBILIDADE,
RECADASTRAMENTO, AQUISIÇÃO, IMOVEL FUNCIONAL, MILITAR, DECORRENCIA,
EXERCICIO, ATIVIDADE, VINCULAÇÃO, ESTADO-MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS,
IRRELEVANCIA, ADMINISTRAÇÃO, IMOVEL, PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
(VOTO VENCIDO), IMPOSSIBILIDADE, RECADASTRAMENTO, MILITAR,
SERVIDOR PUBLICO, ESTADO-MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS, AQUISIÇÃO, IMOVEL
FUNCIONAL, DECORRENCIA, DISPOSITIVO LEGAL, RESTRIÇÃO, VANTAGEM,
SERVIDOR PUBLICO CIVIL, NECESSIDADE, INTERPRETAÇÃO TELEOLOGICA, LEI.
Referência legislativa
:
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00084 INC:00013 ART:00142LEG:FED LEI:008025 ANO:1990 ART:00001 PAR:00002 INC:00001 ART:00006LEG:FED DEC:099266 ANO:1990 ART:00006LEG:FED DEL:000200 ANO:1967 ART:00050LEG:FED MPR:000149 ANO:1990LEG:FED DEC:096633 ANO:1988 ART:00002 INC:00005 ART:00008LEG:FED DEL:001390 ANO:1975 ART:00006 INC:00002
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