Pet 103 / SPPETIÇÃO1991/0003017-1
MEDIDA CAUTELAR. RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DE DESPEJO.
A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL SOMENTE E CABIVEL EM CASOS DE TODO EXCEPCIONAIS, EM QUE A APARENCIA DO BOM DIREITO E O 'PERICULUM IN MORA', EXSURJAM COM SUMA EVIDENCIA.
MEDIDA CAUTELAR DENEGADA PELA TURMA.
(Pet 103/SP, Rel. Ministro BUENO DE SOUZA, Rel. p/ Acórdão Ministro ATHOS CARNEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 28/05/1991, DJ 07/10/1991, p. 13969)
Ementa
MEDIDA CAUTELAR. RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DE DESPEJO.
A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL SOMENTE E CABIVEL EM CASOS DE TODO EXCEPCIONAIS, EM QUE A APARENCIA DO BOM DIREITO E O 'PERICULUM IN MORA', EXSURJAM COM SUMA EVIDENCIA.
MEDIDA CAUTELAR DENEGADA PELA TURMA.
(Pet 103/SP, Rel. Ministro BUENO DE SOUZA, Rel. p/ Acórdão Ministro ATHOS CARNEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 28/05/1991, DJ 07/10/1991, p. 13969)Acórdão
POR UNANIMIDADE, RECUSAR O 'REFERENDUM'.
Data do Julgamento
:
28/05/1991
Data da Publicação
:
DJ 07/10/1991 p. 13969
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro BUENO DE SOUZA (0205)
Relator(a) p/ acórdão
:
Ministro ATHOS CARNEIRO (1083)
Referência legislativa
:
LEG:FED RGI:****** ANO:1989***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART:00034 INC:00006LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART:00798
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