Pet 108 / RNPETIÇÃO1991/0004019-3
CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. RECURSO ORDINARIO. CABIMENTO.
QUALQUER DECISÃO QUE NÃO SEJA CONCESSIVA DA ORDEM TEM CARATER DENEGATORIO, ENSEJANDO, POIS, A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINARIO.
INTERPRETAÇÃO DO ART. 105, II, 'A', DA CONSTITUIÇÃO.
(Pet 108/RN, Rel. Ministro PAULO COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 02/04/1991, DJ 22/04/1991, p. 4796)
Ementa
CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. RECURSO ORDINARIO. CABIMENTO.
QUALQUER DECISÃO QUE NÃO SEJA CONCESSIVA DA ORDEM TEM CARATER DENEGATORIO, ENSEJANDO, POIS, A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINARIO.
INTERPRETAÇÃO DO ART. 105, II, 'A', DA CONSTITUIÇÃO.
(Pet 108/RN, Rel. Ministro PAULO COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 02/04/1991, DJ 22/04/1991, p. 4796)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER DA CARTA TESTEMUNHAVEL PARA DETERMINAR O
PROCESSAMENTO DO RECURSO ORDINARIO.
Data do Julgamento
:
02/04/1991
Data da Publicação
:
DJ 22/04/1991 p. 4796
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro PAULO COSTA LEITE (353)
Referência legislativa
:
LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00105 INC:00002 LET:A LET:BLEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00041
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