DESAPROPRIAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA DECISÃO QUE DEFERIU O LEVANTAMENTO PRELIMINAR EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. VÍCIOS PROCEDIMENTAIS. OFENSA À PUBLICIDADE E NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 34 DO DECRETO-LEI 3365/1941. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. LEVANTAMENTO DE 80% DO VALOR DA OFERTA INICIAL ACRESCIDO DO DEPÓSITO COMPLEMENTAR. HIPÓTESE QUE PODE SER RELATIVIZADA. DENEGADO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. Trata-se de pedido de tutela de urgência ajuizado pelos expropriados objetivando a concessão de efeito suspensivo a Agravo em Recurso Especial e a consequente suspensão de ordem judicial que lhes determina a devolução de R$ 29.999.982,30, correspondente a 80% do valor da oferta inicial do ente expropriante, somado ao depósito complementar efetivado com base em laudo de avaliação do perito judicial. 2. A decisão do juízo de primeiro grau que autorizou o levantamento é nula, por ofensa ao princípio da publicidade e, por conseguinte, do contraditório. De fato, a decisão de fls. 427 dos autos originários, responsável pelo deferimento do levantamento, consistiu em um singelo: "J. Sim, se em termos", não tendo sido sequer publicada. 3. Ademais, também consigna o acórdão recorrido que não houve o integral cumprimento do artigo 34 do Decreto-Lei 3365/41 antes do levantamento, fato que não é passível de reexame na via especial. 4. Apesar de o STJ entender que o art. 33, § 2º, do Decreto-Lei 3.365/1941, ao deferir o levantamento de 80% do depósito, abrange os valores fixados provisoriamente pelo juiz, com base na perícia prévia, é possível, excepcionalmente, que se aguarde a dilação probatória para aferir o real valor do imóvel quando há muita discrepância entre o valor apurado e o ofertado. 5. Ausentes os requisitos da verossimilhança das alegações iniciais e do periculum in mora, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado. (Pet 11.590/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 29/11/2016)