Pet 126 / MSPETIÇÃO1991/0007940-5
MEDIDA CAUTELAR OBJETIVANDO ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO DE DESPACHO DENEGATORIO DE RECURSO ESPECIAL.
IMPROCEDENCIA.
DESACOLHE-SE O PEDIDO, UMA VEZ NÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA.
(Pet 126/MS, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 12/11/1991, DJ 16/12/1991, p. 18543)
Ementa
MEDIDA CAUTELAR OBJETIVANDO ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO DE DESPACHO DENEGATORIO DE RECURSO ESPECIAL.
IMPROCEDENCIA.
DESACOLHE-SE O PEDIDO, UMA VEZ NÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA.
(Pet 126/MS, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 12/11/1991, DJ 16/12/1991, p. 18543)Acórdão
POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO CAUTELAR.
Data do Julgamento
:
12/11/1991
Data da Publicação
:
DJ 16/12/1991 p. 18543
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro BARROS MONTEIRO (1089)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00171 PAR:00002 INC:00006
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