Pet 17 / MGPETIÇÃO1989/0009236-7
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A HONRA. LEI DE IMPRENSA. EXCEÇÃO DA VERDADE. PRESCRIÇÃO. COMPETENCIA. CORTE ESPECIAL.
EM QUALQUER FASE DO PROCESSO DEVE SER DECRETADA EXTINTA A PUNIBILIDADE PELO ORGÃO COMPETENTE, NO CASO, A CORTE ESPECIAL, EM RAZÃO DA PESSOA DO EXCEPTO, GOVERNADOR DE ESTADO (CF, ART. 105, I, ''A'').
PRECEDENTE DO S.T.J.
(Pet 17/MG, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, CORTE ESPECIAL, julgado em 13/09/1990, DJ 01/10/1990, p. 10424)
Ementa
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A HONRA. LEI DE IMPRENSA. EXCEÇÃO DA VERDADE. PRESCRIÇÃO. COMPETENCIA. CORTE ESPECIAL.
EM QUALQUER FASE DO PROCESSO DEVE SER DECRETADA EXTINTA A PUNIBILIDADE PELO ORGÃO COMPETENTE, NO CASO, A CORTE ESPECIAL, EM RAZÃO DA PESSOA DO EXCEPTO, GOVERNADOR DE ESTADO (CF, ART. 105, I, ''A'').
PRECEDENTE DO S.T.J.
(Pet 17/MG, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, CORTE ESPECIAL, julgado em 13/09/1990, DJ 01/10/1990, p. 10424)Acórdão
POR UNANIMIDADE, JULGAR EXTINTA A PUNIBILIDADE E PREJUDICADA A
EXCEÇÃO DA VERDADE.
Data do Julgamento
:
13/09/1990
Data da Publicação
:
DJ 01/10/1990 p. 10424
Órgão Julgador
:
CE - CORTE ESPECIAL
Relator(a)
:
Ministro EDSON VIDIGAL (1074)
Referência legislativa
:
LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00105 INC:00001 LET:ALEG:FED LEI:005520 ANO:1967 ART:00021 ART:00022 ART:00023 INC:00002 INC:00003LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00085 ART:00061 ART:00062
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