Pet 18 / ACPETIÇÃO1989/0009346-0
PENAL. CARTA TESTEMUNHAVEL. IMPROPRIEDADE.
IMPROSPERA A CARTA TESTEMUNHAVEL FORMALIZADA PARA COMBATER DECISÃO DE MERITO, POIS CONSTITUI MEDIDA CABIVEL, APENAS, QUANDO OCORRENTES AS HIPOTESES DESCRITAS NO ART. 639, DO CPP.
CARTA TESTEMUNHAVEL NÃO CONHECIDA.
(Pet 18/AC, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 24/10/1989, DJ 06/11/1989, p. 16693)
Ementa
PENAL. CARTA TESTEMUNHAVEL. IMPROPRIEDADE.
IMPROSPERA A CARTA TESTEMUNHAVEL FORMALIZADA PARA COMBATER DECISÃO DE MERITO, POIS CONSTITUI MEDIDA CABIVEL, APENAS, QUANDO OCORRENTES AS HIPOTESES DESCRITAS NO ART. 639, DO CPP.
CARTA TESTEMUNHAVEL NÃO CONHECIDA.
(Pet 18/AC, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 24/10/1989, DJ 06/11/1989, p. 16693)Acórdão
A UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA CARTA TESTEMUNHAVEL.
Data do Julgamento
:
24/10/1989
Data da Publicação
:
DJ 06/11/1989 p. 16693RSTJ vol. 5 p. 291
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro WILLIAM PATTERSON (0183)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00639 INC:00001 INC:00002LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00121 PAR:00002 INC:00002 INC:00004
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