Pet 391 / MAPETIÇÃO1993/0003145-7
MANDADO DE INJUNÇÃO - PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS - PRETENSÃO DE IMPOR A EDIÇÃO DE NOVO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5., LXXI.
1. VIGENTES NORMAS REGIMENTAIS, AINDA QUE DESATUALIZADAS E MODIFICADAS PELA MULTIPLICIDADE DE EMENDAS, NÃO SE PODE AFIRMAR QUE NÃO EXISTEM, UM DOS PRESSUPOSTOS DA PRETENDIDA INJUNÇÃO.
2. NÃO DIVISADO O IMPEDIMENTO DA APLICAÇÃO DE PRECEITOS DA CONSTITUIÇÃO, NO CASO, VERSANDO A CIDADANIA, O ACESSO AO JUDICIARIO E O LIVRE EXERCICIO PROFISSIONAL DO ADVOGADO, NÃO SE COMPRAZ A HIPOTESE DE QUE SE TORNOU INVIAVEL O EXERCICIO DOS DIREITOS E LIBERDADES CONSTITUCIONAIS, OUTRO PRESSUPOSTO DA INJUNÇÃO.
3. OCORRENDO LESÃO DE DIREITO INDIVIDUAL, A DEFESA PODE ARRIMAR-SE POR VIA DO "MANDAMUS".
4. RECURSO IMPROVIDO.
(Pet 391/MA, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21205)
Ementa
MANDADO DE INJUNÇÃO - PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS - PRETENSÃO DE IMPOR A EDIÇÃO DE NOVO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5., LXXI.
1. VIGENTES NORMAS REGIMENTAIS, AINDA QUE DESATUALIZADAS E MODIFICADAS PELA MULTIPLICIDADE DE EMENDAS, NÃO SE PODE AFIRMAR QUE NÃO EXISTEM, UM DOS PRESSUPOSTOS DA PRETENDIDA INJUNÇÃO.
2. NÃO DIVISADO O IMPEDIMENTO DA APLICAÇÃO DE PRECEITOS DA CONSTITUIÇÃO, NO CASO, VERSANDO A CIDADANIA, O ACESSO AO JUDICIARIO E O LIVRE EXERCICIO PROFISSIONAL DO ADVOGADO, NÃO SE COMPRAZ A HIPOTESE DE QUE SE TORNOU INVIAVEL O EXERCICIO DOS DIREITOS E LIBERDADES CONSTITUCIONAIS, OUTRO PRESSUPOSTO DA INJUNÇÃO.
3. OCORRENDO LESÃO DE DIREITO INDIVIDUAL, A DEFESA PODE ARRIMAR-SE POR VIA DO "MANDAMUS".
4. RECURSO IMPROVIDO.
(Pet 391/MA, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21205)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
20/06/1994
Data da Publicação
:
DJ 22/08/1994 p. 21205RSTJ vol. 65 p. 151
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MILTON LUIZ PEREIRA (1097)
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