Pet 40 / PAPETIÇÃO1990/0000876-0
MEDIDA CAUTELAR. AUSENCIA DE REQUISITO PARA SUA CONCESSÃO.
AUSENTE O REQUISITO DO 'FUMUS BONI IURIS', FACE A CARENCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO SUPOSTO DIREITO, INDEFERIDA DEVE SER A MEDIDA.
(Pet 40/PA, Rel. Ministro CLAUDIO SANTOS, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/02/1990, DJ 26/03/1990, p. 2173)
Ementa
MEDIDA CAUTELAR. AUSENCIA DE REQUISITO PARA SUA CONCESSÃO.
AUSENTE O REQUISITO DO 'FUMUS BONI IURIS', FACE A CARENCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO SUPOSTO DIREITO, INDEFERIDA DEVE SER A MEDIDA.
(Pet 40/PA, Rel. Ministro CLAUDIO SANTOS, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/02/1990, DJ 26/03/1990, p. 2173)Acórdão
POR UNANIMIDADE, INDEFERIR A PETIÇÃO N. 40-PA, NOS TERMOS DO VOTO
DO SR. MINISTRO RELATOR.
Data do Julgamento
:
13/02/1990
Data da Publicação
:
DJ 26/03/1990 p. 2173RSTJ vol. 8 p. 221
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro CLAUDIO SANTOS (1087)
Indexação
:
AÇÃO DE DESPEJO, RETOMADA, RECUSA, INDENIZAÇÃO, BENFEITORIA,
IMPEDIMENTO, RETIRADA, BENS, EMBARGOS, RETENÇÃO, REJEIÇÃO,
RECURSO ESPECIAL, AGRAVO DE INSTRUMENTO, PETIÇÃO, SUSPENSÃO,
EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
AUSENCIA, DEMONSTRAÇÃO, OMISSÃO, PROCESSO, FALTA, CITAÇÃO,
VIOLAÇÃO, DIREITO DE DEFESA, INEXISTENCIA, PRESSUPOSTO, CONCESSÃO,
MEDIDA CAUTELAR, INDEFERIMENTO.
Referência legislativa
:
LEG:FED EMC:000001 ANO:1969***** CF-69 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00105 INC:00002 LET:A
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