Pet 58 / BAPETIÇÃO1990/0003738-7
PETIÇÃO SOLICITANDO REDUÇÃO DE PENA. COMPETENCIA DO JUIZO DAS EXECUÇÕES PENAIS.
NÃO SE TOMOU CONHECIMENTO DO PEDIDO, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO JUIZO DAS EXECUÇÕES PENAIS.
(Pet 58/BA, Rel. MIN. JOSÉ CÂNDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA, julgado em 19/06/1990, DJ 06/08/1990, p. 7348)
Ementa
PETIÇÃO SOLICITANDO REDUÇÃO DE PENA. COMPETENCIA DO JUIZO DAS EXECUÇÕES PENAIS.
NÃO SE TOMOU CONHECIMENTO DO PEDIDO, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO JUIZO DAS EXECUÇÕES PENAIS.
(Pet 58/BA, Rel. MIN. JOSÉ CÂNDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA, julgado em 19/06/1990, DJ 06/08/1990, p. 7348)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO PEDIDO E DETERMINAR A REMESSA
DOS AUTOS A VARA DAS EXECUÇÕES PENAIS EM ARACAJU-SE.
Data do Julgamento
:
19/06/1990
Data da Publicação
:
DJ 06/08/1990 p. 7348
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
MIN. JOSÉ CÂNDIDO DE CARVALHO FILHO (0256)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00157 PAR:00002 INC:00001 INC:00002
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