Pet 604 / GOPETIÇÃO1994/0000767-1
PROCESSUAL - MEDIDA CAUTELAR - ADIMPLEMENTO DOS PRESSUPOSTOS - HONORARIOS POR SUCUMBENCIA - IRRELEVANCIA DO VALOR DA CAUSA.
I - VERIFICADOS O PERIGO DE LESÃO IRREVERSIVEL E A APARENCIA DE BOM DIREITO, DECLARA-SE PROCEDENTE O PEDIDO CAUTELAR.
II - NOS PROCESSOS A QUE O AUTOR ATRIBUIU PEQUENO VALOR, OS HONORARIOS POR SUCUMBENCIA DEVEM SER ARBITRADOS EM FUNÇÃO DOS TRABALHOS DESENVOLVIDOS PELO ADVOGADO VENCEDOR E A IMPORTANCIA SOCIAL DA CAUSA. EM TAIS HIPOTESES, O VALOR DOS HONORARIOS PODE ULTRAPASSAR O MONTANTE DA CAUSA (CPC, ART. 20, PAR. 4.).
(Pet 604/GO, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/08/1994, DJ 12/09/1994, p. 23720)
Ementa
PROCESSUAL - MEDIDA CAUTELAR - ADIMPLEMENTO DOS PRESSUPOSTOS - HONORARIOS POR SUCUMBENCIA - IRRELEVANCIA DO VALOR DA CAUSA.
I - VERIFICADOS O PERIGO DE LESÃO IRREVERSIVEL E A APARENCIA DE BOM DIREITO, DECLARA-SE PROCEDENTE O PEDIDO CAUTELAR.
II - NOS PROCESSOS A QUE O AUTOR ATRIBUIU PEQUENO VALOR, OS HONORARIOS POR SUCUMBENCIA DEVEM SER ARBITRADOS EM FUNÇÃO DOS TRABALHOS DESENVOLVIDOS PELO ADVOGADO VENCEDOR E A IMPORTANCIA SOCIAL DA CAUSA. EM TAIS HIPOTESES, O VALOR DOS HONORARIOS PODE ULTRAPASSAR O MONTANTE DA CAUSA (CPC, ART. 20, PAR. 4.).
(Pet 604/GO, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/08/1994, DJ 12/09/1994, p. 23720)Acórdão
POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE A MEDIDA CAUTELAR E CONDENAR O
VENCIDO AO PAGAMENTO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS EM R!500,000
(QUINHENTOS REAIS), DIVERGINDO, NESTA PARTE, O EXMO. SR. MINISTRO
MILTON LUIZ PEREIRA QUE FIXAVA OS HONORARIOS EM 20% DO VALOR DA
CAUSA.
Data do Julgamento
:
15/08/1994
Data da Publicação
:
DJ 12/09/1994 p. 23720
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART:00020 PAR:00007
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