Pet 65 / DFPETIÇÃO1990/0004798-6
MEDIDA CAUTELAR. LIMINAR. CONCURSO PUBLICO.
I- NÃO SE HA CONCEDER EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE DECISÃO PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA, AINDA MAIS QUANDO O RECURSO NÃO FORA INTERPOSTO.
II- LIMINAR DENEGADA.
(Pet 65/DF, Rel. Ministro GERALDO SOBRAL, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/06/1990, DJ 10/09/1990, p. 9113)
Ementa
MEDIDA CAUTELAR. LIMINAR. CONCURSO PUBLICO.
I- NÃO SE HA CONCEDER EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE DECISÃO PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA, AINDA MAIS QUANDO O RECURSO NÃO FORA INTERPOSTO.
II- LIMINAR DENEGADA.
(Pet 65/DF, Rel. Ministro GERALDO SOBRAL, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/06/1990, DJ 10/09/1990, p. 9113)Acórdão
POR MAIORIA, NEGAR RATIFICAÇÃO AO DESPACHO.
Data do Julgamento
:
18/06/1990
Data da Publicação
:
DJ 10/09/1990 p. 9113
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro GERALDO SOBRAL (0329)
Referência legislativa
:
LEG:FED RGI:****** ANO:1989***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART:00288 PAR:00002
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