INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL MANEJADO PELOS AGRAVANTES - ALEGAÇÃO DE FALSIFICAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO INDEVIDA/ILÍCITA DE DUAS FOLHAS QUE COMPUNHAM O INSTRUMENTO DO RECURSO DE AG Nº 1.256.398/GO QUE ENSEJARAM O DESPROVIMENTO DO RECLAMO - DELIBERAÇÃO DO ANTERIOR RELATOR NO SENTIDO DE SUSPENDER O ANDAMENTO DO REFERIDO FEITO ATÉ COMPLETA APURAÇÃO DO PRESENTE INCIDENTE. 1. Tempestividade do incidente. Tomando como base a data da intimação da decisão que não conheceu do agravo de instrumento por ausência de traslado completo de peça considerada obrigatória (05/03/2010), deve ser considerado tempestivo o incidente protocolizado em 12/03/2010, no exato prazo perfilhado no artigo 390 do CPC/73 que assim previa: "o incidente de falsidade tem lugar em qualquer tempo e grau de jurisdição, incumbindo à parte, contra quem foi produzido o documento, suscitá-lo na contestação ou no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação da sua juntada aos autos". 2. Não há falar em ilegitimidade ativa ou falta de interesse da parte suscitante, porquanto além da admissibilidade do reclamo estar atrelada à relevância do documento reputado falso para o deslinde da causa, a influência de seu conteúdo na resolução do mérito da demanda é inegável. 3. Diversamente do que alegam os suscitados, não pretende a suscitante por meio do presente incidente de falsidade apurar a falsidade ideológica do documento, tanto que tal pretensão é expressamente rechaçada no petitório inicial. 4. Não veda a lei a declaração de falsidade documental quando existirem vestígios materiais definitivos, demonstrando que os documentos questionados resultam da substituição de outras folhas anteriormente inseridas nos autos de processo, haja vista que terá ocorrido não só a supressão do papel antecedente, mas também a falsificação, decorrente da substituição impertinente da documentação prévia. 5. Embora não tenham os órgãos investigativos obtido êxito em apontar a autoria do grave fato ocorrido no bojo do AG nº 1.256.398/GO relativamente à substituição grosseira de duas folhas dos referidos autos, deve ser acolhido o presente incidente de falsidade, porquanto existem vestígios materiais definitivos, demonstrando que os documentos questionados de fls. 1760-1761 resultam da substituição de outras folhas anteriormente inseridas entre aquelas, sendo viável imputar ao suscitante/agravante a responsabilização pelo manejo indevido da documentação reputada faltante. 6. Não cabe condenação em honorários advocatícios no incidente de falsidade. Precedentes. 7. Incidente de falsidade de provido. (Pet 7.808/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 28/03/2017)