Pet 9844 / APPETIÇÃO2013/0090486-4
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BOA-FÉ DO EMBARGANTE.
PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA. LEVANTAMENTO DO SEQUESTRO ANTES DA DECISÃO FINAL. POSSIBILIDADE.
1. O promitente vendedor tem legitimidade para propor ação de embargos de terceiro com o objetivo de revogar o sequestro de bem prometido à venda.
2. Não evidenciada a má-fé do embargante, é possível a revogação do sequestro antes da decisão final, desde que prestada caução idônea.
3. A caução deve corresponder ao valor do montante proveniente dos ilícitos penais utilizados na aquisição do bem sequestrado.
4. Pedidos julgados parcialmente procedentes.
(Pet 9.844/AP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/08/2016, DJe 30/08/2016)
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BOA-FÉ DO EMBARGANTE.
PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA. LEVANTAMENTO DO SEQUESTRO ANTES DA DECISÃO FINAL. POSSIBILIDADE.
1. O promitente vendedor tem legitimidade para propor ação de embargos de terceiro com o objetivo de revogar o sequestro de bem prometido à venda.
2. Não evidenciada a má-fé do embargante, é possível a revogação do sequestro antes da decisão final, desde que prestada caução idônea.
3. A caução deve corresponder ao valor do montante proveniente dos ilícitos penais utilizados na aquisição do bem sequestrado.
4. Pedidos julgados parcialmente procedentes.
(Pet 9.844/AP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/08/2016, DJe 30/08/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar parcialmente
procedentes os pedidos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og
Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Raul Araújo,
Felix Fischer, Nancy Andrighi e Laurita Vaz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Data do Julgamento
:
03/08/2016
Data da Publicação
:
DJe 30/08/2016
Órgão Julgador
:
CE - CORTE ESPECIAL
Relator(a)
:
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00131 INC:00002
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