PET na MC 114 / RJPETIÇÃO NA MEDIDA CAUTELAR1991/0004862-3
PETIÇÃO. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL. ART.
27, PARAGRAFO 2., DA LEI 8038/90.
I - O ART. 27, PARAGRAFO 2., DA LEI 8038/90, NÃO PREVE O EFEITO SUSPENSIVO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINARIO, CUJA MATERIA FICOU POR CONTA DOS REGIMENTOS INTERNOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, ROTULADOS DE PROCESSOS INCIDENTES DAS MEDIDAS CAUTELARES.
II - A DIVERGENCIA DO ACORDÃO RECORRIDO COM OS PARADIGMAS NÃO TRARA DANO IRREPARAVEL AO REQUERENTE.
III- MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA.
(PET na MC 114/RJ, Rel. Ministro PEDRO ACIOLI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/03/1991, DJ 05/08/1991, p. 9971)
Ementa
PETIÇÃO. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL. ART.
27, PARAGRAFO 2., DA LEI 8038/90.
I - O ART. 27, PARAGRAFO 2., DA LEI 8038/90, NÃO PREVE O EFEITO SUSPENSIVO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINARIO, CUJA MATERIA FICOU POR CONTA DOS REGIMENTOS INTERNOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, ROTULADOS DE PROCESSOS INCIDENTES DAS MEDIDAS CAUTELARES.
II - A DIVERGENCIA DO ACORDÃO RECORRIDO COM OS PARADIGMAS NÃO TRARA DANO IRREPARAVEL AO REQUERENTE.
III- MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA.
(PET na MC 114/RJ, Rel. Ministro PEDRO ACIOLI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/03/1991, DJ 05/08/1991, p. 9971)Acórdão
POR UNANIMIDADE, INDEFERIR A LIMINAR.
Data do Julgamento
:
27/03/1991
Data da Publicação
:
DJ 05/08/1991 p. 9971
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro PEDRO ACIOLI (264)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART:00796LEG:FED DEL:001737 ANO:1989 ART:00007 INC:00001LEG:FED DEL:002434 ANO:1988 ART:00006LEG:FED LEI:008038 ANO:1990 ART:00027 PAR:00002LEG:FED RGI:****** ANO:1989***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART:00288 PAR:00001 PAR:00002LEG:FED EMC:000001 ANO:1969***** CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00153 INC:00001 ART:00160 INC:00005 ART:00006 PAR:UNICOLEG:FED EMC:000001 ANO:1969***** CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00153 INC:00001 ART:00160 INC:00005 ART:00006 PAR:UNICO