PET na MC 240 / RSPETIÇÃO NA MEDIDA CAUTELAR1992/0000007-0
PROCESSUAL E CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ART. 105, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E INCIDENCIA DA SUMULA STJ-126.
1. DECISÃO COLHIDA POR MAIORIA DE VOTOS DA CAMARA JULGADORA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO SE CONSTITUI EM JULGAMENTO DE ULTIMA INSTANCIA CAPAZ DE ENSEJAR INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL.
2. ALEM DISSO, O ACORDÃO RECORRIDO ASSENTA-SE EM FUNDAMENTO DE ORDEM CONSTITUCIONAL CONTRA O QUAL NÃO SE MANIFESTOU RECURSO EXTRAORDINARIO, APLICANDO-SE A SUMULA ACIMA REFERIDA.
3. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO, CASSANDO-SE A LIMINAR DEFERIDA EM CAUTELAR INCIDENTAL (PET 240-0-RS).
(PET na MC 240/RS, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/1995, DJ 13/11/1995, p. 38669)
Ementa
PROCESSUAL E CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ART. 105, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E INCIDENCIA DA SUMULA STJ-126.
1. DECISÃO COLHIDA POR MAIORIA DE VOTOS DA CAMARA JULGADORA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO SE CONSTITUI EM JULGAMENTO DE ULTIMA INSTANCIA CAPAZ DE ENSEJAR INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL.
2. ALEM DISSO, O ACORDÃO RECORRIDO ASSENTA-SE EM FUNDAMENTO DE ORDEM CONSTITUCIONAL CONTRA O QUAL NÃO SE MANIFESTOU RECURSO EXTRAORDINARIO, APLICANDO-SE A SUMULA ACIMA REFERIDA.
3. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO, CASSANDO-SE A LIMINAR DEFERIDA EM CAUTELAR INCIDENTAL (PET 240-0-RS).
(PET na MC 240/RS, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/1995, DJ 13/11/1995, p. 38669)Acórdão
POR UNANIMIDADE, JULGAR EXTINTO O PROCESSO CAUTELAR.
Data do Julgamento
:
07/06/1995
Data da Publicação
:
DJ 13/11/1995 p. 38669
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS (1094)
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