PET na MC 31 / SPPETIÇÃO NA MEDIDA CAUTELAR1989/0012698-9
RECURSO ESPECIAL - CAUTELAR - EFEITO SUSPENSIVO.
NÃO SE CONCEDERA EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL, SALVO EM CASOS EXCEPCIONAIS QUANDO, ALEM DE PRESENTE O FUMUS BONI JURIS, FOR PATENTE O RISCO DO DANO IRREPARAVEL OU DE DIFICIL REPARAÇÃO.
(PET na MC 31/SP, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/11/1989, DJ 05/03/1990, p. 1406)
Ementa
RECURSO ESPECIAL - CAUTELAR - EFEITO SUSPENSIVO.
NÃO SE CONCEDERA EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL, SALVO EM CASOS EXCEPCIONAIS QUANDO, ALEM DE PRESENTE O FUMUS BONI JURIS, FOR PATENTE O RISCO DO DANO IRREPARAVEL OU DE DIFICIL REPARAÇÃO.
(PET na MC 31/SP, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/11/1989, DJ 05/03/1990, p. 1406)Acórdão
POR UNANIMIDADE, DENEGAR A MEDIDA CAUTELAR.
Data do Julgamento
:
28/11/1989
Data da Publicação
:
DJ 05/03/1990 p. 1406
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro EDUARDO RIBEIRO (1015)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00383