PET na MC 47 / SPPETIÇÃO NA MEDIDA CAUTELAR1990/0002184-7
MEDIDA CAUTELAR. CONHECIMENTO. RECURSO ORDINARIO. CONCESSÃO.
COMPROVADA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PARA TRIBUNAL SUPERIOR, EMBORA AINDA NÃO SE ACHE SOB A JURISDIÇÃO DA INSTANCIA EXTRAORDINARIA, EM PRINCIPIO, NÃO SE PODE AFASTAR A POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR PARA SUSPENDER A EXECUÇÃO DO ATO RECORRIDO, SO E SO PORQUE OS AUTOS NÃO INGRESSARAM NO PROTOCOLO DO TRIBUNAL.
REUNIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ORDENAMENTO JURIDICO APLICAVEL (ART. 798 E 799, DO C.P.C., E 34, V E VI DO RISTJ), DEVE A MEDIDA SER CONCEDIDA.
(PET na MC 47/SP, Rel. Ministro CLAUDIO SANTOS, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/08/1990, DJ 24/09/1990, p. 9977)
Ementa
MEDIDA CAUTELAR. CONHECIMENTO. RECURSO ORDINARIO. CONCESSÃO.
COMPROVADA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PARA TRIBUNAL SUPERIOR, EMBORA AINDA NÃO SE ACHE SOB A JURISDIÇÃO DA INSTANCIA EXTRAORDINARIA, EM PRINCIPIO, NÃO SE PODE AFASTAR A POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR PARA SUSPENDER A EXECUÇÃO DO ATO RECORRIDO, SO E SO PORQUE OS AUTOS NÃO INGRESSARAM NO PROTOCOLO DO TRIBUNAL.
REUNIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ORDENAMENTO JURIDICO APLICAVEL (ART. 798 E 799, DO C.P.C., E 34, V E VI DO RISTJ), DEVE A MEDIDA SER CONCEDIDA.
(PET na MC 47/SP, Rel. Ministro CLAUDIO SANTOS, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/08/1990, DJ 24/09/1990, p. 9977)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONFIRMAR A DECISÃO LIMINAR CONCEDIDA NA PETIÇÃO
N. 47-SP PELO SR. MINISTRO RELATOR.
Data do Julgamento
:
28/08/1990
Data da Publicação
:
DJ 24/09/1990 p. 9977RSTJ vol. 13 p. 217
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro CLAUDIO SANTOS (1087)
Referência legislativa
:
LEG:FED RGI:****** ANO:1989***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART:00034 INC:00005 INC:00006 ART:00288LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00463 ART:00798 ART:00799 ART:00800LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00005 INC:00035 ART:00105 INC:00002 LET:BLEG:FED DEL:000911 ANO:1969 ART:00003 ART:00005
Mostrar discussão