PROCESSO PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE APLICAÇÃO DE MULTA EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. 1. Na seara penal, é incabível a imposição de multa por litigância de má-fé, tendo em vista a ausência de previsão expressa no Código de Processo Penal. Precedentes. 2. Ainda que na esfera penal não seja comum a fixação de multa por litigância de má-fé, não é demais salientar que a insistência do embargante com as sucessivas interposições de recursos incabíveis ou manifestamente inadmissíveis revela não só o exagerado inconformismo, mas também o desrespeito ao Poder Judiciário, além do seu nítido caráter protelatório, no intuito de impedir o trânsito em julgado da sentença condenatória, constituindo abuso de direito em razão da violação dos deveres de lealdade processual e comportamento ético no processo, bem como do desvirtuamento do próprio postulado da ampla defesa. Precedentes. 3. Pedido deferido para afastar a multa, mantendo-se, no mais, o acórdão impugnado. (PET no AgRg no AgRg nos EAREsp 619.952/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/06/2016, DJe 29/06/2016)