PET no AREsp 527320 / PRPETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0136465-5
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. PETIÇÃO QUE CONTÉM CLARO CARÁTER INFRINGENTE E FOI PROTOCOLADA DENTRO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL ANTE OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO ESPECIAL AO QUAL NEGOU-SE SEGUIMENTO ANTE A SUA INTEMPESTIVIDADE. TENTATIVA DE INDUZIR O JULGADOR A ERRO. TENTATIVA DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS. ALEGAÇÃO DE QUE TERIAM SIDO OPOSTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
RECURSO OPOSTO EM PROCESSO DIVERSO, IMPERTINENTE, PORTANTO, À CONCLUSÃO JÁ EXTERIORIZADA. CONFIGURAÇÃO DE MÁ-FÉ PROCESSUAL.
PETIÇÃO RECEBIDA COMO AGRAVO REGIMENTAL, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
(PET no AREsp 527.320/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 01/06/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. PETIÇÃO QUE CONTÉM CLARO CARÁTER INFRINGENTE E FOI PROTOCOLADA DENTRO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL ANTE OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO ESPECIAL AO QUAL NEGOU-SE SEGUIMENTO ANTE A SUA INTEMPESTIVIDADE. TENTATIVA DE INDUZIR O JULGADOR A ERRO. TENTATIVA DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS. ALEGAÇÃO DE QUE TERIAM SIDO OPOSTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
RECURSO OPOSTO EM PROCESSO DIVERSO, IMPERTINENTE, PORTANTO, À CONCLUSÃO JÁ EXTERIORIZADA. CONFIGURAÇÃO DE MÁ-FÉ PROCESSUAL.
PETIÇÃO RECEBIDA COMO AGRAVO REGIMENTAL, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
(PET no AREsp 527.320/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 01/06/2016)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, receber a petição como agravo regimental e negar -lhe
provimento, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e João Otávio de Noronha
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
24/05/2016
Data da Publicação
:
DJe 01/06/2016
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144)
Palavras de resgate
:
MULTA, 1%.
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:00083
Veja
:
(PETIÇÃO QUE CONTÉM CLARO CARÁTER INFRINGENTE - PROTOCOLADA DENTRODO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL - RECEBIMENTO COMOAGRAVO REGIMENTAL - PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL E DAFUNGIBILIDADE RECURSAL) STJ - EDcl nos EDcl no AREsp 458018-MG, EDcl no AREsp 628394-RJ