PET no AREsp 588127 / RJPETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0245992-8
PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. DOCUMENTO APRESENTADO DE FORMA INCOMPLETA COM APENAS UMA PÁGINA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. Verificando-se que consta da única página protocolada requerimento no sentido de que seja conhecido e dado provimento ao agravo interno, recebe-se a petição como agravo regimental.
2. No caso, o agravo regimental possui apenas a última folha de interposição do recurso, constatando-se que foi transmitida de forma incompleta, o que impede a exata compreensão da controvérsia.
Precedentes.
3. Agravo regimental não conhecido.
(PET no AREsp 588.127/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 14/12/2015)
Ementa
PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. DOCUMENTO APRESENTADO DE FORMA INCOMPLETA COM APENAS UMA PÁGINA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. Verificando-se que consta da única página protocolada requerimento no sentido de que seja conhecido e dado provimento ao agravo interno, recebe-se a petição como agravo regimental.
2. No caso, o agravo regimental possui apenas a última folha de interposição do recurso, constatando-se que foi transmitida de forma incompleta, o que impede a exata compreensão da controvérsia.
Precedentes.
3. Agravo regimental não conhecido.
(PET no AREsp 588.127/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 14/12/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha, Paulo de
Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
03/12/2015
Data da Publicação
:
DJe 14/12/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:011419 ANO:2006***** LPE-06 LEI DO PROCESSO ELETRÔNICOLEG:FED RES:000014 ANO:2013 ART:00012 ART:00014(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
Veja
:
STJ - EDcl no AgRg no REsp 1215711-RJ, EDcl no AgRg no AREsp 473501-SP
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