PET no AREsp 905272 / MGPETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0100724-9
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DISCUSSÃO QUANTO À APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 289/STJ PARA O INSTITUTO JURÍDICO DO RESGATE, QUANDO HÁ TRANSAÇÃO PARA MIGRAÇÃO DE PLANO DE BENEFÍCIOS.
DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATÉRIA AFETADA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECISÃO IRRECORRÍVEL. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. É firme no âmbito desta Corte o entendimento de que é irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de aguardar-se o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Precedentes.
2. Agravo interno não conhecido.
(PET no AREsp 905.272/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 22/02/2017)
Ementa
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DISCUSSÃO QUANTO À APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 289/STJ PARA O INSTITUTO JURÍDICO DO RESGATE, QUANDO HÁ TRANSAÇÃO PARA MIGRAÇÃO DE PLANO DE BENEFÍCIOS.
DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATÉRIA AFETADA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECISÃO IRRECORRÍVEL. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. É firme no âmbito desta Corte o entendimento de que é irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de aguardar-se o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Precedentes.
2. Agravo interno não conhecido.
(PET no AREsp 905.272/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 22/02/2017)Acórdão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, não conhecer do
agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Maria Isabel Gallotti (Presidente), Antonio Carlos
Ferreira, Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
14/02/2017
Data da Publicação
:
DJe 22/02/2017
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro RAUL ARAÚJO (1143)
Veja
:
(MATÉRIA AFETADA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS - DEVOLUÇÃODOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM - IRRECORRIBILIDADE) STJ - RCD no REsp 1445318-PR
Sucessivos
:
RCD no REsp 1415293 MS 2013/0364229-4 Decisão:28/03/2017
DJe DATA:20/04/2017
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