RECURSO ESPECIAL PARA REAPRECIAR O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA. JUIZ DE DIREITO DENUNCIADO PELOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 305, 296 E 350 DO CÓDIGO ELEITORAL, 147 E 331 DO CÓDIGO PENAL, E ART. 3º, a, E ART. 4º, a, DA LEI Nº 4.898/65. DENÚNCIA REJEITADA PELO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. PROMOÇÃO AO CARGO DE DESEMBARGADOR ANTES DA ANÁLISE DO RECURSO ESPECIAL. DISTRIBUIÇÃO À CORTE ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - Validade dos atos praticados pelo Tribunal competente antes da promoção do denunciado para desembargador. Tempus regit actum. Precedentes. II - Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em abstrato em relação aos delitos previstos nos artigos 305 (Intervenção na mesa receptora) e 296 (Desordem) do Código Eleitoral, arts. 147 (Ameaça) e 331 (Desacato) do Código Penal e arts. 3º, a e 4º a da Lei 4.898/95 (Abuso de autoridade). Inteligência dos artigos 109 VI; 111, I e 117, I, todos do Código Penal. III - Os documentos apontados pelo Ministério Público não indicam por parte dos acusados omissão em relação a documento público ou particular, ou a inserção de qualquer falsidade (art. 350 do C. Eleitoral). Comprovado pelas atas das mesas receptoras de votos. IV - Recurso desprovido para manter a rejeição da denúncia por ausência de justa causa em relação ao artigo 350 do Código Eleitoral e pela decretação da prescrição em relação aos demais delitos. (PET no Inq 1.047/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/06/2015, DJe 12/06/2015)