PET nos EDcl no AREsp 529322 / SPPETIÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0135637-5
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. INTEMPESTIVIDADE PATENTE DOS ACLARATÓRIOS.
REGIMENTAL CARENTE DE ARGUMENTAÇÃO IDÔNEA A FIM DE SUPERAR O FUNDAMENTO DA DECISÃO ORA IMPUGNADA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Além de a intempestividade dos embargos de declaração ser patente, o agravante não logrou declinar motivos concretos e, minimamente razoáveis, a fim de superar o fundamento da decisão agravada, devendo, por isso, ser mantida intacta por seus próprios termos.
2. Agravo regimental improvido.
(PET nos EDcl no AREsp 529.322/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 17/11/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. INTEMPESTIVIDADE PATENTE DOS ACLARATÓRIOS.
REGIMENTAL CARENTE DE ARGUMENTAÇÃO IDÔNEA A FIM DE SUPERAR O FUNDAMENTO DA DECISÃO ORA IMPUGNADA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Além de a intempestividade dos embargos de declaração ser patente, o agravante não logrou declinar motivos concretos e, minimamente razoáveis, a fim de superar o fundamento da decisão agravada, devendo, por isso, ser mantida intacta por seus próprios termos.
2. Agravo regimental improvido.
(PET nos EDcl no AREsp 529.322/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 17/11/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, receber a petição de e-STJ fls. 577/582
como agravo regimental e lhe negar provimento. Os Srs. Ministros
Ribeiro Dantas, Felix Fischer, Jorge Mussi e Gurgel de Faria votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
10/11/2015
Data da Publicação
:
DJe 17/11/2015
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA (1170)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00619
Veja
:
STJ - EDcl no AgRg nos EAREsp 279085-PR, EDcl no AgRg no AREsp 360275-RJ
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