PExt no HC 342544 / SPPEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS2015/0300736-0
HABEAS CORPUS. PEDIDO DE EXTENSÃO. ART. 580 DO CPP. DESACOLHIMENTO.
INVIABILIDADE DE AFERIÇÃO DA IDENTIDADE DE SITUAÇÕES PROCESSUAIS.
1. Para se acolher pedido de extensão, com base no art. 580 do Código de Processo Penal, há de se aferir se o corréu está na mesma situação daquele agraciado com o relaxamento da prisão cautelar por excesso de prazo na formação da culpa.
2. No caso, é impossível, no atual contexto processual, que se faça uma apreciação pormenorizada das condições pessoais do corréu e das especificidades do exercício da defesa promovida pelos respectivos causídicos no âmbito do processo original, uma vez que não há elementos suficientes a comprovar que não foi a defesa do requerente que deu causa à demora no deslinde do procedimento (Súmula 64/STJ).
Isso torna inviável o acolhimento do pleito formulado.
3. Pedido de extensão indeferido.
(PExt no HC 342.544/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 12/04/2016, DJe 25/04/2016)
Ementa
HABEAS CORPUS. PEDIDO DE EXTENSÃO. ART. 580 DO CPP. DESACOLHIMENTO.
INVIABILIDADE DE AFERIÇÃO DA IDENTIDADE DE SITUAÇÕES PROCESSUAIS.
1. Para se acolher pedido de extensão, com base no art. 580 do Código de Processo Penal, há de se aferir se o corréu está na mesma situação daquele agraciado com o relaxamento da prisão cautelar por excesso de prazo na formação da culpa.
2. No caso, é impossível, no atual contexto processual, que se faça uma apreciação pormenorizada das condições pessoais do corréu e das especificidades do exercício da defesa promovida pelos respectivos causídicos no âmbito do processo original, uma vez que não há elementos suficientes a comprovar que não foi a defesa do requerente que deu causa à demora no deslinde do procedimento (Súmula 64/STJ).
Isso torna inviável o acolhimento do pleito formulado.
3. Pedido de extensão indeferido.
(PExt no HC 342.544/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 12/04/2016, DJe 25/04/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, indeferir o pedido de extensão nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio
Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura.
Data do Julgamento
:
12/04/2016
Data da Publicação
:
DJe 25/04/2016
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Sucessivos
:
PExt no HC 328051 PE 2015/0149495-0 Decisão:30/06/2016
DJe DATA:03/08/2016
Mostrar discussão