RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SIGILO FISCAL. QUEBRA. ILEGALIDADE RECONHECIDA. PEDIDO DE EXTENSÃO. SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL. PESSOA FÍSICA. ACOLHIMENTO. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO DO PLEITO. 1. O art. 580 do Código de Processo Penal estabelece que "no caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros". 2. Hipótese em que o julgado proferido em sede de recurso ordinário considerou indevida a quebra do sigilo fiscal, o qual foi realizado sem prévia autorização judicial, reconhecendo-se, portanto, "a nulidade das provas obtidas ... trazendo como consequência a sua ineficácia jurídica". 3. Verificado que o recurso ordinário foi provido parcialmente sem a utilização de circunstância exclusivamente pessoal do recorrente e tendo em vista a similitude de situações fáticas, devem ser estendidos ao requerente WALTER FARIA os efeitos do provimento parcial do recurso ordinário - a teor do que dispõe o art. 580 do CPP. 4. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido da impossibilidade de impetração de habeas corpus em favor de pessoa jurídica pois o writ tem por objetivo salvaguardar a liberdade de locomoção. 5. Pedido de extensão de WALTER FARIA acolhido. Indeferido o pleito formulado pelas pessoas jurídicas. (PExt no RHC 42.618/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 19/05/2015)