PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECISÃO RECORRIDA PROFERIDA POR TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL (LEI 10.259/2001). VERIFICAÇÃO DE OCORRÊNCIA OU NÃO DE COISA JULGADA. MATÉRIA PROCESSUAL. NÃO CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO. 1. Recebo o pedido de reconsideração como agravo regimental, em razão da fungibilidade recursal. 2. Conforme consignado na decisão agravada, a reclamação teve o seu seguimento obstado ante a aplicação da iterativa jurisprudência da Primeira Seção desta Corte, que tem se posicionado no sentido do não cabimento da reclamação contra decisões proferidas pelas Turmas Recursais em demandas que tramitam no Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 10.253/2009) ou nos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259/2001). 3. Por outro lado, não lhe socorre o argumento de que não é cabível incidente de uniformização de jurisprudência, em razão de a decisão reclamada versar sobre questões de direito processual, porquanto a jurisprudência desta Corte uniformizou-se no sentido de que também descabe reclamação para discussão acerca de questões de direito processual, como no presente caso, em que o agravante pretende rediscutir a ocorrência ou não de coisa julgada. Agravo regimental improvido. (RCD na Rcl 29.029/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 02/03/2016)