RCD no AgInt no AREsp 952079 / SPPEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0185888-7
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO JÁ JULGADO POR DECISÃO COLEGIADA - TERCEIRA TURMA - NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO PRESENTE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. CARÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU REGIMENTAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO CONHECIDO.
1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de não ser cabível pedido de reconsideração contra decisão proferida por órgão colegiado (acórdão), ante a ausência de previsão legal e regimental. Precedentes.
2. Pedido de reconsideração não conhecido.
(RCD no AgInt no AREsp 952.079/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 19/06/2017)
Ementa
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO JÁ JULGADO POR DECISÃO COLEGIADA - TERCEIRA TURMA - NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO PRESENTE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. CARÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU REGIMENTAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO CONHECIDO.
1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de não ser cabível pedido de reconsideração contra decisão proferida por órgão colegiado (acórdão), ante a ausência de previsão legal e regimental. Precedentes.
2. Pedido de reconsideração não conhecido.
(RCD no AgInt no AREsp 952.079/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 19/06/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do pedido de reconsideração, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso
Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
06/06/2017
Data da Publicação
:
DJe 19/06/2017
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150)
Veja
:
STJ - RCD no AREsp 968608-SP, RCD no AgInt no AREsp 780854-RJ, RCD nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 842285-SP
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