PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO FORMULADO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. ERRO GROSSEIRO. INADMISSIBILIDADE. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. ALEGAÇÕES DE ATIPICIDADE DA CONDUTA E FALTA DE PROVAS HÁBEIS A ESTEAR A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO CONHECIDO. 1. É manifestamente incabível, por falta de previsão legal e regimental, o pedido de reconsideração lançado contra decisão colegiada. Além do que, é inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, uma vez que se trata de erro grosseiro. Precedentes. 2. Não há se falar em ilegalidade flagrante, passível de autorizar a concessão de habeas corpus de ofício, quando o Tribunal local asseverou que a condenação pela prática do crime tipificado no art. 311, do Código Penal, está lastreada em elementos suficientes colhidos na fase inquisitorial e judicial, estando devidamente comprovadas a autoria e materialidade do delito; sendo certo que maiores considerações a respeito do tema não prescindem de aprofundado reexame de provas, providência incompatível com a via eleita. 3. Pedido de reconsideração não conhecido. (RCD no AgRg nos EDcl no AREsp 455.197/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 30/09/2015)