RCD no ARE no RE no AgRg no AREsp 729803 / PRPEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0145052-9
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO.
IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL.
1. O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental quando: a) atender aos requisitos mínimos para aquele exigível; b) for apresentado tempestivamente; e c) não representar erro grosseiro ou má-fé do recorrente.
2. No caso dos autos, o pedido de reconsideração foi apresentado fora do prazo legal.
Pedido de reconsideração não conhecido.
(RCD no ARE no RE no AgRg no AREsp 729.803/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/10/2016, DJe 14/10/2016)
Ementa
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO.
IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL.
1. O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental quando: a) atender aos requisitos mínimos para aquele exigível; b) for apresentado tempestivamente; e c) não representar erro grosseiro ou má-fé do recorrente.
2. No caso dos autos, o pedido de reconsideração foi apresentado fora do prazo legal.
Pedido de reconsideração não conhecido.
(RCD no ARE no RE no AgRg no AREsp 729.803/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/10/2016, DJe 14/10/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça por unanimidade, não conhecer do pedido de
reconsideração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix
Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
05/10/2016
Data da Publicação
:
DJe 14/10/2016
Órgão Julgador
:
CE - CORTE ESPECIAL
Relator(a)
:
Ministro HUMBERTO MARTINS (1130)
Sucessivos
:
RCD no ARE no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 647539 SC
2015/0017051-7 Decisão:19/10/2016
DJe DATA:26/10/2016
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